Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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O Rio Grande do Sul não cobra a dívida do governo federal com o Estado?

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Até agora, nenhum estado obteve decisão favorável à Ação Cível 792, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo ressarcimento de perdas decorrentes da isenção de ICMS sobre exportações, conhecida como Lei Kandir. A ação, ajuizada contra o Poder Central pelo Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul, ainda aguarda o resultado.

Ao contrário do que circula na internet, Minas Gerais não obteve decisão favorável em relação ao ressarcimento, que permitiria quitar a dívida ativa do estado com o governo federal. Portanto, a dívida da União com os estados continua correndo.

Para reforçar a cobrança, o governo do Pará e outros 15 estados - entre eles, Rio Grande do Sul e Minas Gerais - ajuizaram no STF, em 2013, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 25). Nessa ação, é pleiteado o reconhecimento de omissão do legislador nacional na elaboração de norma que adequadamente preveja o ressarcimento aos estados do ICMS perdido nas exportações.

O julgamento da ADO 25 ocorreu em 30 de novembro de 2016, e naquela data os ministros do STF fixaram prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os estados e o Distrito Federal, em decorrência da desoneração do ICMS. De acordo com a decisão, se ainda não houver lei regulando a matéria quando esgotado esse prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos estados.

Se o julgamento for favorável, aí sim os estados que hoje devem ao governo federal se tornariam, na verdade, credores da União. E isso traria um alívio considerável às finanças públicas.

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