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Decreto de contenção de gastos não trava concursos e nomeações essenciais

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Para fortalecer a continuidade das medidas de contenção de gastos públicos, o governo do Estado vem reeditando a cada 180 dias decreto que estabelece limites de despesas na administração estadual. O mais recente foi publicado no Diário Oficial do Estado de 13 de fevereiro. Além da redução de custos com diárias de viagem e aquisição de passagens aéreas, alugueis de imóveis e equipamentos, por exemplo, os decretos suspendem a abertura de concurso público ou de processo seletivo, criação de cargos, alteração ou reestruturação de quadro de pessoal, criação de novas gratificações ou alteração daquelas já existentes, nomeação para cargos de provimento efetivo, contratação de pessoal, contratação temporária e promoções nos quadros de pessoal. Mas isso não significa que a nomeação de concursados esteja definitivamente impedida.

Em caso de necessidade para benefício público, poderá haver exceções. Exemplos de situações excepcionais são os concursos e nomeações da área de Segurança Pública, que continuam garantidos. É o caso do concurso previsto para a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), com previsão de preenchimento de 720 vagas nos cargos de agente penitenciário e agente penitenciário administrativo.

Em novembro de 2016, também houve a autorização do Executivo para chamar concursados para compor os serviços de Segurança Pública. Além do concurso em andamento da Susepe, houve o chamamento de 1.300 brigadianos e bombeiros e 440 policiais civis no ano passado.

Já foram publicados desde o início da gestão cinco decretos de contenção de gastos. São eles os decretos 52.230 (2 de janeiro de 2015), 52.443 (30 de junho de 2015), 52.862 (13 de janeiro de 2016), 53.169 (10 de agosto de 2016) e 53.429 (13 de fevereiro deste ano). Neste último, foram mencionadas as determinações do decreto 53.303, publicado em novembro do ano passado e que estabeleceu estado de calamidade financeira no Rio Grande do Sul.

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