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Certidão do Tribunal de Contas do Estado compromete adesão ao Regime de Recuperação Fiscal?

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A certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as despesas de pessoal na administração pública estadual apenas constatou um critério que vem sendo adotado pelo órgão desde 2001.

Seguindo esta linha, não considerou como despesas de pessoal os gastos com pensões, assistência médica, diferentes auxílios (alimentação, transporte, creche e funeral), bolsas de estudos e o Imposto de Renda na Fonte da remuneração dos servidores. Assim, o comprometimento com as despesas de pessoal ficou em 54,94% da receita corrente líquida (RCL).

Caso houvesse a aplicação das diretrizes da Secretaria do Tesouro Nacional (que considera no cálculo também as despesas com os diferentes auxílios), o índice de comprometimento seria em torno de 66% da RCL, que alcançou R$ 35 bilhões no ano passado. Resumindo, trata-se apenas de leituras diferentes sobre uma mesma realidade expressa na execução do Orçamento ao longo de 2017.

Em janeiro deste ano, o Poder Executivo formalizou uma consulta junto ao TCE para avaliar a mudança do critério visando atender a uma das condições ao pedido de adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O envio desta consulta, que ainda não foi respondida, é um dos compromissos que o Estado assumiu em 2017 perante a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Advocacia-Geral da União (AGU).

Para aderir ao Regime, recentemente aprovado por maioria na Assembleia Legislativa, o Estado precisa comprovar que destinou o mínimo de 70% da RCL para despesas de pessoal e serviço da dívida com a União. Considerando que a despesa da dívida empenhada e liquidada no exercício de 2017 ficou em R$ 2, 249 bilhões, atingindo cerca de 6% da RCL, o Estado do Rio Grande do Sul reforça o comprometimento ao redor de 72%.

O governo do Estado se mantém aguardando o posicionamento do TCE sobre a consulta formulada e permanece atuando nas tratativas junto ao governo federal para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Portanto, é precipitada a afirmação de que a certidão emitida pelo TCE compromete a adesão do Estado ao RRF.

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